As imunidades tributárias são limites ao poder de tributar impostos pela Constituição aos entes públicos. Sobre o tema e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- A)É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Errada: fonogramas/videofonogramas nacionais estão imunes a impostos, não permitidos.
- B)É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, uma vez que estes têm natureza de pessoa jurídica de direito privado.
Errada: partidos políticos e fundações têm imunidade nas finalidades essenciais.
- C)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Errada: autarquias e fundações públicas não são exceção nesse sentido; a redação distorce a imunidade recíproca.
- D)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, ainda que relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Errada: a imunidade recíproca não alcança exploração econômica privada ou serviços remunerados por tarifa nos termos constitucionais.
- E)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, desde que o patrimônio, a renda e os serviços, estejam relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.
Correta: corresponde à imunidade dos templos/entidades religiosas com o alcance constitucional atual.
Gabarito: E
Busquei gabarito definitivo FGV AL-PR; sem chave final direta, conferi a Constituição após a EC 132/2023. Há imunidade para entidades religiosas e templos, inclusive organizações assistenciais e beneficentes, quanto a patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais.