O princípio da anterioridade de exercício, também chamada de genérica, e da anterioridade nonagesimal, previstos na Constituição Federal de 1988, são correlacionados a previsibilidade e não surpresa, constituindo-se em garantia ao contribuinte através da limitação do poder impositivo estatal. Avalie as afirmativas relacionadas ao princípio da anterioridade e assinale a alternativa correta: I – A anterioriedade de exercício e a anterioridade nonagesimal se aplicam cumulativamente a todas as espécies tributárias, excetuando aquelas previstas de maneira taxativa pela Constituição. II – A anterioridade genérica impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para que haja a cobrança do tributo. III – Por conta da anterioridade nonagesimal, a fixação da base de cálculo do IPTU somente poderá gerar efeitos após noventa dias da publicação da lei que a instituiu. IV – O Poder Executivo pode alterar a alíquota do Imposto sobre Importação, que passará a ser exigida imediatamente após a publicação do ato normativo que a alterou. V – A majoração do ISS incidirá após decorridos noventa dias de sua publicação.
- A)As afirmativas I e IV são corretas.
Correta. I e IV são verdadeiras: a regra e a aplicação cumulativa das anterioridades, e o II pode ter aliquota alterada pelo Executivo com exigencia imediata.
- B)As afirmativas I, III e IV são corretas.
Incorreta. A III e falsa, pois a fixacao da base de cálculo do IPTU e exceção a anterioridade nonagesimal.
- C)As afirmativas I, IV e V são corretas.
Incorreta. A V e falsa porque a majoracao do ISS também deve observar a anterioridade anual, não apenas noventa dias.
- D)As afirmativas III e IV são corretas.
Incorreta. A III e falsa.
- E)As afirmativas II, III e IV são corretas.
Incorreta. A II e falsa porque confunde anterioridade com a antiga anualidade/autorizacao orçamentária; a III também e falsa.
Gabarito: A
As anterioridades anual e nonagesimal são garantias contra surpresa tributaria e, em regra, aplicam-se cumulativamente, salvo exceções constitucionais. A base de cálculo do IPTU e exceção a noventena, o Imposto de Importacao pode ter aliquota alterada com eficacia imediata, e o ISS majorado deve respeitar tanto a noventena quanto o exercício seguinte.