Analise as afirmativas a seguir: I. O microempreendedor individual (MEI) não poderá optar pelo Simples caso seja constituído na forma de startup. II. A microempresa que venda refrigerantes no atacado poderá optar pelo Simples. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
- A)I e II.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta: microempresa que vende refrigerantes no atacado encontra vedação legal para optar pelo Simples Nacional.
- B)I, apenas.
Certa, pois a banca considerou correta apenas a afirmativa I, afastando a II por causa da restrição legal ao atacado de refrigerantes.
- C)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I foi tida como correta no enunciado, então não é possível marcar apenas a II.
- D)Nenhuma.
Errada, porque ao menos a afirmativa I é correta no entendimento cobrado pela questão.
Gabarito: B
O Simples Nacional é um regime tributário favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, mas ele não é um passe livre para qualquer atividade. A Lei Complementar 123/2006 traz regras de inclusão e também várias vedações no art. 17, que a banca adora cobrar com exemplos de atividades "camufladas" de especiais, como startup, atacado e bebidas. Na afirmativa I, a ideia cobrada é que o MEI não se enquadra nessa hipótese quando a atividade estiver estruturada como startup. O MEI é um regime bem restrito, pensado para empreendedor individual com atividade simples e limitada, e a figura de startup, em regra, não combina com esse formato legal. Então, nessa leitura cobrada pela questão, a afirmativa é considerada correta. Já a afirmativa II cai numa vedação clássica: a microempresa que comercializa refrigerantes no atacado não pode optar pelo Simples Nacional. Isso porque a LC 123/2006 exclui, em determinadas hipóteses, empresas que atuem com produção ou venda no atacado de bebidas como refrigerantes. Ou seja, aqui o legislador não faz vista grossa para o atacado de refrigerante. Resumo de prova: sempre confira se a atividade está entre as vedações do art. 17 da LC 123/2006. Nesse tema, a banca gosta de misturar regime favorecido com atividade proibida, para ver se voce vai direto no "é microempresa, então pode". Não pode. O nome pequeno não salva atividade vedada.