O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, são tributos muito semelhantes, inclusive sendo tratados na mesma lei (Lei nº 9430/1996). Assinale a opção que apresenta uma diferença entre eles.
- A)O IRPJ pode ser sobre o lucro real e o lucro presumido, já a CSLL só sobre o lucro real.
Errada, porque a CSLL também pode adotar sistemática de apuração sobre base presumida em situações previstas na legislação, não ficando restrita apenas ao lucro real.
- B)A destinação da CSLL é para a Seguridade Social, enquanto a do IRPJ pode ser utilizada para qualquer despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Municípios.
Certa, porque a CSLL tem destinação vinculada à Seguridade Social, enquanto o IRPJ é imposto federal sujeito às regras de repartição constitucional de receitas e sem vinculação de destinação específica.
- C)A arrecadação do IRPJ é toda da União e a da CSLL é dividida com os Estados e os Municípios para estruturar a seguridade dos servidores destes entes.
Errada, porque a CSLL não é repartida com Estados e Municípios para custear a seguridade de servidores desses entes.
- D)A arrecadação do IRPJ é repartida entre os Estados e os Municípios e, a da CSLL, só com os Estados.
Errada, porque a arrecadação do IRPJ não fica toda com a União e a CSLL não é repartida com Estados isoladamente nessa lógica.
- E)As sociedades empresárias que pagam um tributo não precisam pagar o outro, para evitar bis in idem.
Errada, porque a cobrança concomitante de IRPJ e CSLL sobre o lucro não configura bis in idem, já que são tributos diferentes, com natureza jurídica e destinações distintas.
Gabarito: B
O IRPJ e a CSLL andam juntos na prática, porque ambos incidem sobre a mesma base econômica: o lucro das pessoas jurídicas. Por isso, muita gente acha que são “quase a mesma coisa”. Mas não são. O detalhe que salva a questão é a destinação da arrecadação e a repartição constitucional de receitas. O IRPJ é um imposto federal. Em regra, a arrecadação dele entra nos cofres da União, mas parte deve ser repartida com Estados e Municípios, conforme as regras constitucionais de repartição de receitas tributárias. Já a CSLL é uma contribuição social, criada para custear a Seguridade Social, com destinação vinculada a essa finalidade. É aí que a alternativa B acerta: a CSLL tem destino constitucionalmente vinculado à Seguridade Social, enquanto o IRPJ, depois da repartição prevista na Constituição, pode financiar despesas gerais da União. Em termos de prova, a banca quer que você enxergue a diferença entre imposto e contribuição social: imposto não tem destinação específica, contribuição social tem. A Lei 9.430/1996 realmente trata dos dois temas, mas isso não significa que eles tenham a mesma natureza jurídica. O fundamento está na Constituição Federal, especialmente nas regras de competência tributária e de financiamento da Seguridade Social. Em resumo: mesma base de cálculo? Quase. Mesma finalidade? Não.