Determinado Município resolveu instituir, mediante lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa ordinária decorrente de calamidade pública. Nesse caso, é correto afirmar que:
- A)Como não se trata de tributo, o empréstimo compulsório não exige aprovação por lei complementar.
Errada, porque empréstimo compulsório é tributo e, além disso, exige lei complementar, nos termos do art. 148 da Constituição.
- B)Embora seja permitido ao Município instituir o empréstimo compulsório, não pode fazê-lo para atender despesa ordinária.
Errada, porque o Município não tem competência para instituir empréstimo compulsório, ainda que a despesa seja extraordinária ou ordinária.
- C)O Município, independentemente do tipo de lei, não poderia ter instituído o empréstimo compulsório.
Certa, porque somente a União pode instituir empréstimo compulsório, e isso deve ser feito por lei complementar, não por Município.
- D)Tal tributo somente poderia ter sido instituído pelo Município por meio de lei complementar.
Errada, porque o Município não pode instituir empréstimo compulsório nem por lei complementar nem por qualquer outra espécie normativa.
Gabarito: C
Empréstimo compulsório é um tributo bem específico: ele só pode ser criado pela União, e sempre por lei complementar. A Constituição Federal, no art. 148, diz isso de forma direta, sem espaço para improviso municipal. Então, quando o enunciado fala em Município instituindo esse tributo, a primeira reação já deve ser: "não pode". Além da competência, há também a finalidade. O empréstimo compulsório só cabe nas hipóteses constitucionais, como calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, e em certos casos de investimento público urgente e relevante. Ou seja, não é um tributo para qualquer despesa do dia a dia. A ideia é excepcionalidade, não rotina de caixa. No caso da questão, o Município tentou instituí-lo por lei ordinária para atender despesa ordinária decorrente de calamidade pública. Há dois problemas aí: falta competência do ente municipal e falta a forma adequada, porque a Constituição exige lei complementar. Mesmo que a finalidade fosse uma calamidade, isso não autoriza o Município a criar o tributo. Por isso, o gabarito correto é a letra C: o Município, independentemente do tipo de lei, não poderia ter instituído o empréstimo compulsório. Em resumo: empréstimo compulsório é assunto da União, com lei complementar e hipóteses constitucionais taxativas. Município, aqui, ficou só olhando de fora.