Questão comentada de Direito Tributário

Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:

• A)O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores realizados no limite geográfico de determinado Município não é causa de incidência de ICMS.

  Correta: transporte dentro do Município não configura ICMS, mas em regra ISS.

• B)Em regra geral, o |SS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. Mas, se o resultado do serviço se verificar no Brasil, o ISS incidirá normalmente, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.

  Correta: ISS não incide na exportação, salvo resultado verificado no Brasil.

• C)As contribuições destinadas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser destinadas exclusivamente para esse fim, vedada a utilização dessas contribuições para financiamento de ações estatais não direcionadas aos servidores públicos, como financiamento do programa do seguro-desemprego e abono salarial.

  Incorreta: PIS/PASEP pode financiar seguro-desemprego e abono salarial.

• D)A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída por lei relativa às atividades de importação de derivados de petróleo pode destinar recursos para financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

  Correta: CIDE sobre combustíveis pode financiar infraestrutura de transportes.

• E)A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 30%, sendo permitida a compensação total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, conforme opção do contribuinte, desde que sejam mantidos os livros e documentos comprobatórios exigidos pela legislação fiscal.

  Correta: base negativa de CSLL pode compensar até 30% do lucro líquido ajustado.