Com relação à repartição das receitas tributárias, segundo a Constituição Federal de 1988, o percentual que pertence aos Municípios sobre o produto da arrecadação do imposto do estado, referente à propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é de:
- A)60%
Errada, porque 60% não é o percentual previsto na Constituição para a repartição do IPVA com os Municípios.
- B)50%
Certa, porque o art. 158, III, da CF/88 determina que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertence ao Município onde o veículo está licenciado.
- C)25%
Errada, porque 25% é percentual típico de outras repartições constitucionais, não do IPVA.
- D)10%
Errada, porque 10% está muito abaixo do percentual constitucionalmente fixado para essa receita.
Gabarito: B
A questão cobra a repartição das receitas tributárias na CF/88, tema que costuma aparecer com cara de conta simples, mas vive de detalhes. Aqui o imposto é o IPVA, que pertence aos Estados e ao Distrito Federal, mas parte da arrecadação deve ser repartida com os Municípios. Pela Constituição, metade do produto da arrecadação do IPVA fica com o Município onde o veículo está licenciado. É isso que está no art. 158, III, da CF/88: pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Perceba a lógica: o carro está licenciado no Município, então ele participa da receita gerada por esse veículo. Não é uma repartição livre nem por vontade política do Estado; é comando constitucional direto. Em concurso, quando aparecer IPVA + Município + veículo licenciado, pense logo em metade da arrecadação. Por isso, o gabarito é a letra B. A resposta correta é 50%, exatamente como determina a Constituição Federal.