Em relação à competência tributária e ao papel da lei complementar no Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir. I. A lei complementar desempenha papel relevante no direito tributário, sendo necessária para definir elementos essenciais dos impostos (fato gerador, base de cálculo e contribuintes), para instituir tributos no exercício da competência residual da União e para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes federados. II. Com fundamento no princípio federativo, os Estados e o Distrito Federal podem, por meio de lei ordinária estadual, dispor sobre matérias como a base de cálculo do ICMS, desde que não ultrapassem os limites previstos pela Constituição Federal. III. Segundo o STF, a lei complementar que instituiu certa contribuição, cuja matriz jurídica consta expressamente na Constituição, tem natureza materialmente ordinária no que tange aos dispositivos que tratam da contribuição, mantendo apenas a forma de lei complementar. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta: a afirmativa III também está correta.
- B)I e II, apenas.
Incorreta: a afirmativa II é falsa.
- C)I e III, apenas.
Correta: I e III estão corretas.
- D)II e III, apenas.
Incorreta: a afirmativa I é correta e a II é falsa.
- E)I, II e III.
Incorreta: a afirmativa II é falsa.
Gabarito: C
Lei complementar define normas gerais, conflitos de competência e elementos essenciais de impostos, além de ser exigida para tributos residuais da União. Estados não podem definir livremente base de cálculo do ICMS em lei ordinária contra ou fora das normas gerais de lei complementar. O STF reconhece que lei complementar que institui contribuição já prevista na Constituição pode ter natureza materialmente ordinária nessa parte.