Considerando os temas obrigação tributária, lançamento e crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir: I. A constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. II. A obrigação acessória, quando não satisfeita, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. III. Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito. IV. A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão. V. O lançamento direto só pode ser alterado, após notificação ao sujeito passivo em virtude de impugnação do sujeito passivo. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
Incorreta. A afirmativa I está correta, mas não e a única correta segundo o gabarito oficial.
- B)I e II, apenas.
Correta. As afirmativas I e II reproduzem regras centrais do CTN sobre legislacao aplicável ao lancamento e conversao da obrigação acessoria descumprida em penalidade pecuniaria.
- C)I, II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III está errada: multa de trânsito não e obrigação tributaria principal, pois decorre de infracao administrativa de trânsito.
- D)III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III, isoladamente, está errada.
- E)I, II, III, IV e V.
Incorreta. Nem todas as afirmativas estão corretas; especialmente III e V estão erradas, e a banca também não acolheu IV no gabarito definitivo.
Gabarito: B
O lancamento reporta-se a data da ocorrencia do fato gerador e rege-se pela lei entao vigente, conforme o CTN. A obrigação acessoria descumprida converte-se em principal apenas quanto a penalidade pecuniaria. Nem toda multa e tributaria, e a alteração do lancamento notificado não se limita a impugnacao do sujeito passivo.