A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. A instituição e a cobrança de uma nova taxa como contraprestação de serviço público específico e divisível não exigem a observância das anterioridades anual e nonagesimal.
- C)Certo
Errado marcar certo: a criação de taxa não está fora da anterioridade por ser contraprestação de serviço.
- E)Errado
Correto: a afirmação afasta indevidamente as anterioridades.
Gabarito: E
Gabarito oficial definitivo CEBRASPE/Cachoeiro: item 79 errado. Taxas também se submetem, em regra, às anterioridades anual e nonagesimal quando instituídas ou majoradas.