Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ). Sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.
- A)A alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal.
Correta: a Constituição atribui ao Senado Federal a fixação da alíquota mínima do IPVA.
- B)A alíquota máxima será fixada pelo Senado Federal e a mínima por cada Estado.
Errada: a Constituição não prevê alíquota máxima fixada pelo Senado e mínima por cada Estado dessa forma.
- C)Não pode ter alíquota diferenciada, em razão do tipo e da utilização.
Errada: o IPVA pode admitir alíquotas diferenciadas conforme o tipo e a utilização do veículo, dentro dos limites constitucionais e legais.
- D)A diferença entre alíquota mínima e máxima não pode exceder 100% (cem por cento.
Errada: não existe essa regra de diferença máxima entre alíquotas mínima e máxima de 100% para o IPVA.
- E)As alíquotas máximas e mínimas serão fixadas pelo próprio Estado.
Errada: o Estado não fixa sozinho as alíquotas máxima e mínima, pois há intervenção constitucional do Senado na alíquota mínima.
Gabarito: A
O IPVA é um imposto estadual e, como regra, cada Estado define sua própria alíquota. Só que a Constituição coloca um freio em alguns pontos para evitar uma verdadeira "guerra de alíquotas" entre os entes. Por isso, em vez de deixar tudo solto, ela entrega ao Senado Federal a fixação da alíquota mínima do IPVA, conforme o art. 155, III, da Constituição, na disciplina tradicional cobrada em prova. Na prática, isso significa que o Estado não pode simplesmente criar uma alíquota abaixo do piso definido nacionalmente. É uma forma de padronização mínima, preservando a autonomia estadual, mas com limites constitucionais. A banca adora essa ideia: o Estado tributa, mas o Senado segura a rédea em alguns casos específicos. Então, quando a questão afirma que a alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal, ela está correta. As demais alternativas tentam inverter essa lógica ou atribuir ao Estado poderes que a Constituição não dá de forma exclusiva. Em Direito Tributário, quando aparecer IPVA, desconfie de afirmações absolutas sobre alíquota: geralmente tem pegadinha escondida no meio.