A respeito da responsabilidade tributária de terceiros e dos sucessores, considerando a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie os itens a seguir. I. Na aquisição de filial em processo de recuperação judicial, o adquirente responde pelos tributos devidos pelo alienante até a data do negócio, mesmo que este prossiga na exploração da mesma atividade. II. Segundo o entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, mesmo não exercendo função de gerência à época do fato gerador, era administrador da empresa ao tempo da dissolução irregular. III. As pessoas referidas no Art. 134 do CTN, como os pais, tutores, curadores e inventariantes, são responsáveis subsidiários com o contribuinte pelos tributos devidos por este, independentemente da impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Está correto o que se afirma em
- A)II, apenas.
Correta: apenas a afirmativa II está correta.
- B)I e II, apenas.
Incorreta: a afirmativa I é falsa.
- C)I e III, apenas
Incorreta: I e III são falsas.
- D)II e III, apenas.
Incorreta: a afirmativa III é falsa.
- E)I, II e III.
Incorreta: nem todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: A
Na alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada em recuperação judicial, o adquirente não responde pelos tributos do alienante, ressalvadas hipóteses legais de fraude ou relação especial. O STJ admite redirecionar execução fiscal ao administrador no momento da dissolução irregular, ainda que não fosse gerente no fato gerador. A responsabilidade do art. 134 do CTN depende da impossibilidade de exigir do contribuinte.