Contribuinte cometeu uma infração tributária no mês de outubro de 2022 devendo promover o recolhimento do tributo e encargos de mora, estando sujeito a aplicação de multa pela falta cometida. No início do mês de novembro de 2022 procurou a Administração Tributária do Município para realizar a Denúncia Espontânea. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação:
- A)Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, sem encargos de mora e excluindo a aplicação da penalidade.
Errada, porque a denúncia espontânea não pode ser feita após notificação preliminar e ainda assim afastar os encargos de mora.
- B)Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e com redução de 50% (cinquenta por cento) da penalidade.
Errada, porque a denúncia espontânea não é cabível depois de ato fiscalizatório e não há previsão de redução de 50% da penalidade nesse caso.
- C)Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea antes do recebimento da Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora, excluindo a aplicação da penalidade.
Certa, porque a confissão ocorreu antes do recebimento da notificação preliminar, com pagamento do tributo e juros de mora, afastando a multa.
- D)Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea antes do recebimento da Notificação Preliminar Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e com redução de 50% (cinquenta por cento) da penalidade.
Errada, porque a redução de 50% da penalidade não é o efeito legal da denúncia espontânea e, além disso, a questão exige que não tenha havido prévio ato fiscal.
- E)Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Intimação e Notificação Preliminar Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e excluindo a aplicação da penalidade.
Errada, porque a denúncia espontânea não vale após intimação ou notificação preliminar da fiscalização, ainda que o tributo seja recolhido.
Gabarito: C
A denúncia espontânea é uma forma de o contribuinte procurar o Fisco por iniciativa própria para confessar a infração e regularizar a situação. O ponto central está no artigo 138 do CTN: ela só funciona quando ocorre antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração. Se o Fisco já deu o primeiro passo formal, a espontaneidade morreu ali mesmo, sem velório e sem milagre tributário. Na denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar o tributo devido e os juros de mora, mas fica afastado da penalidade pecuniária. A lógica é estimular a autorregularização: quem se antecipa e confessa não sofre multa punitiva, embora continue responsável pelos encargos moratórios. Por isso o gabarito é a letra C. No enunciado, a iniciativa ocorreu no início de novembro de 2022, antes do recebimento da Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária. Isso mantém a espontaneidade da confissão, permitindo o recolhimento do tributo com encargos de mora e sem multa. A jurisprudência do STJ também segue essa linha: uma vez iniciado procedimento fiscal apto a apurar a infração, a denúncia espontânea deixa de produzir seus efeitos. Resumo de prova: denúncia espontânea exige iniciativa do contribuinte, antes de qualquer ato fiscalizatório, com pagamento do tributo e juros, mas sem multa. Passou desse ponto, o benefício não entra em cena.