Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:
- A)Inconstitucional, por atentar contra o princípio da legalidade.
Correta. A criação do regime por decreto afronta a legalidade tributaria, conforme a tese do STF sobre ICMS por estimativa.
- B)Abusiva, por extravasar o poder regulamentador do Executivo.
Incorreta. Embora haja excesso regulamentar, o gabarito enquadra o vicio como inconstitucionalidade por violação direta a legalidade tributaria.
- C)Constitucional, uma vez que não institui ou majora o tributo devido.
Incorreta. A sistematica interfere no modo de apuracao e recolhimento por estimativa; não basta dizer que não majorou o tributo.
- D)Ilegal, porque a sistemática não obedece à regra da não cumulatividade.
Incorreta. O problema central não e a não cumulatividade, mas a ausencia de lei formal para instituir o regime.
Gabarito: A
No Tema 830, o STF firmou que somente lei em sentido formal pode instituir regime de recolhimento de ICMS por estimativa. Alterar por decreto a forma de apuracao/recolhimento com base em estimativa do mês anterior viola a legalidade tributaria, pois não e simples mudanca de prazo.