A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território. De acordo com a ordem jurídica tributária positivada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, a competência tributária é
- A)renunciável.
Errada, porque a competência tributária não pode ser renunciada pelo ente a quem a Constituição a atribuiu.
- B)indelegável.
Certa, pois o art. 7º do CTN estabelece que a competência tributária é indelegável, admitindo apenas a delegação de funções administrativas.
- C)inalienável.
Errada, porque 'inalienável' não é o termo técnico cobrado aqui, embora a ideia de não poder ser transferida esteja próxima da indelegabilidade.
- D)intransmissível.
Errada, porque a competência tributária não é simplesmente 'intransmissível' como conceito genérico; o fundamento legal específico é a sua indelegabilidade, com exceção das funções previstas no CTN.
Gabarito: B
Competência tributária é o poder que a Constituição entrega a cada ente federativo para criar tributos dentro dos limites que ela mesma traçou. Aqui mora a pegadinha clássica: a pessoa pode até confundir competência com capacidade tributária ativa, mas são coisas diferentes. Competência é a faculdade de instituir o tributo; capacidade é arrecadar, fiscalizar ou administrar esse tributo. O ponto central da questão está no Código Tributário Nacional. O art. 7º diz que a competência tributária é indelegável, salvo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que podem ser atribuídas por uma pessoa jurídica de direito público a outra. Ou seja: a criação do tributo continua “na mão” do ente competente. Então, se a Constituição diz que União, estados, DF e municípios têm suas competências definidas, ninguém pode passar essa competência para frente como se fosse um pacote de presente. O que pode ser delegado são atividades administrativas, não o poder de instituir o tributo. Por isso, o gabarito é a letra B. A banca foi fiel ao CTN e cobrou a ideia central: competência tributária não se transfere, não se vende e não se empresta para outro ente instituir tributo no seu lugar.