A administração tributária compreende entidades e órgãos da administração pública com atribuições de controle fiscal. Sobre a administração tributária, é INCORRETO afirmar que:
- A)o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
Certa: o CTN admite o intercâmbio de informação sigilosa na Administração Pública, desde que haja processo regularmente instaurado e recibo na entrega.
- B)a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Certa: o art. 199 do CTN permite à Fazenda Pública da União permutar informações com Estados estrangeiros, nos termos de tratados, acordos ou convênios.
- C)a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Certa: o art. 196 do CTN prevê que a autoridade fiscal documente o início do procedimento e fixe prazo máximo para a conclusão das diligências.
- D)os inventariantes são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, incluindo informações quanto a fatos sobre os quais esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Errada: embora os inventariantes possam ser intimados a prestar informações, o CTN exclui os fatos sujeitos a segredo legal, então não existe dever de revelar o que a lei protege.
- E)as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Certa: o art. 200 do CTN autoriza a requisição de força pública federal, estadual ou municipal quando houver embaraço, desacato ou necessidade de efetivar medida tributária.
Gabarito: D
A administração tributária é o conjunto de órgãos e entidades que fiscalizam, controlam e verificam o cumprimento das obrigações tributárias. No CTN, esse tema aparece em regras sobre sigilo fiscal, troca de informações e poderes de fiscalização. Ou seja, não é só "cobrar imposto": também envolve cruzar dados, pedir documentos e documentar diligências com bastante formalidade. Aqui, a alternativa errada é a D. O CTN, no art. 197, realmente inclui os inventariantes entre as pessoas que podem ser intimadas a prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros. Só que há um limite importante no parágrafo único: ninguém pode ser obrigado a informar fatos sobre os quais deva guardar segredo por força de cargo, função, ministério, atividade ou profissão. Então a frase erra justamente ao dizer que eles devem informar inclusive o que está protegido por sigilo. As demais estão alinhadas ao CTN: a A trata do sigilo fiscal dentro da Administração Pública, a B reproduz a possibilidade de troca de informações com Estados estrangeiros, a C corresponde ao dever de lavrar termos de início e andamento da fiscalização, e a E reflete o art. 200, sobre requisição de força pública quando houver embaraço, desacato ou necessidade de efetivar medida tributária. Em prova, pense assim: o CTN gosta de dar poderes à fiscalização, mas quase sempre coloca um freio de sigilo ou de formalidade para não virar "fiscalização freestyle".