São atribuições do Comitê Gestor do IBS, EXCETO:
- A)Editar regulamento único.
É atribuição compatível com o Comitê Gestor: editar regulamento uniforme e uniformizar interpretação.
- B)Regulamentar e calcular alíquotas de referência.
Exceção. A formulação sobre regulamentar e calcular alíquotas de referência não corresponde à atribuição própria indicada pela Constituição.
- C)Uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.
É atribuição compatível: arrecadação, compensação e distribuição do IBS.
- D)Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
É atribuição compatível: decidir contencioso administrativo relativo ao IBS.
- E)Decidir o contencioso administrativo.
É atribuição compatível: coordenar a atuação administrativa dos entes no imposto compartilhado.
Gabarito: B
O Comitê Gestor do IBS terá papel central na administração compartilhada do imposto: editar regulamento uniforme, padronizar interpretação, arrecadar, compensar, distribuir receitas e decidir contencioso administrativo. A alternativa B extrapola ao atribuir a ele a regulamentação e o cálculo das alíquotas de referência como se fosse competência própria nesses termos.