O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. Os princípios do direito tributário listados nas opções abaixo se aplicam a esse tributo, à exceção da
- A)legalidade estrita.
Errada, porque a legalidade estrita se aplica ao ISS, exigindo lei para instituir ou majorar o tributo.
- B)anterioridade.
Errada, porque o ISS também se submete à anterioridade anual, salvo hipóteses constitucionais excepcionais.
- C)noventena.
Errada, porque o ISS observa ainda a noventena, isto é, a cobrança só pode ocorrer após 90 dias da lei que o instituiu ou aumentou.
- D)não cumulatividade.
Certa, porque a não cumulatividade não é regra constitucional do ISS, sendo típica de tributos como ICMS e IPI.
Gabarito: D
O ISS é um imposto municipal e do Distrito Federal previsto na Constituição, no art. 156, III, e regulado por lei complementar, hoje a LC 116/2003. Por ser um tributo, ele sofre as limitações constitucionais ao poder de tributar: legalidade, anterioridade e noventena, entre outras. Em outras palavras, o município não pode criar ou aumentar ISS “no improviso”, nem cobrar de surpresa no dia seguinte. A legalidade estrita vem do art. 150, I, da CF: só a lei pode instituir ou aumentar tributo. Já a anterioridade e a noventena aparecem no art. 150, III, b e c, exigindo respeito ao exercício financeiro seguinte e ao prazo mínimo de 90 dias, salvo exceções constitucionais que não são a regra para o ISS. Então, para esse imposto, esses princípios se aplicam normalmente. A grande pegadinha da questão está na não cumulatividade. Esse princípio não é uma característica geral do ISS. A Constituição prevê não cumulatividade para alguns tributos específicos, como o ICMS e o IPI, e também há regimes próprios em outros casos. O ISS, em regra, é cumulativo, incidindo sobre o preço do serviço sem mecanismo constitucional de compensação entre etapas. Por isso, a alternativa correta é a D. Se a banca perguntou a exceção, você deve identificar justamente o princípio que não se aplica ao ISS na sua estrutura constitucional típica. O resto é o básico do direito tributário: tributo gosta de lei, prazo e aviso prévio, mas não de “abatimento em cadeia” como regra.