Julgue o item subsequente. A consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação equipara consignacao em pagamento a deposito judicial suspensivo, mas o CTN art. 151 não inclui a consignacao entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade.
- E)Errado
Correta. O gabarito oficial marcou falso; quem suspende a exigibilidade e o deposito do montante integral, enquanto a consignacao só extingue o crédito se procedente nos termos do CTN.
Gabarito: E
O CTN separa as causas de suspensão e extinção do crédito tributario. A suspensão da exigibilidade inclui o deposito do montante integral, mas não a simples consignacao em pagamento. A consignacao, quando cabível e julgada procedente, leva ao pagamento reputado efetuado e a conversao da importancia consignada em renda, funcionando no campo da extinção do crédito, não como deposito judicial suspensivo automatico.