É um princípio que tem garantia constitucional, determinando que a lei que institua ou majore um tributo preveja para si um prazo de vacância obrigatório, contado a partir da data de sua publicação, dando, assim, um período de tempo para que os contribuintes possam se preparar para suportar a nova carga tributária. O trecho exposto se refere ao Princípio da:
- A)Isonomia Tributária.
Errada, porque isonomia tributária trata de igualdade de tratamento entre contribuintes em situações equivalentes, não de prazo para cobrança.
- B)Legalidade.
Errada, porque a legalidade exige lei para criar ou majorar tributo, mas não é o princípio do prazo de espera após a publicação.
- C)Capacidade Contributiva.
Errada, porque capacidade contributiva diz respeito à adequação do tributo à aptidão econômica do contribuinte, e não à vacância da lei.
- D)Anterioridade Tributária.
Certa, pois a anterioridade tributária impõe prazo de espera para a cobrança de tributos criados ou majorados, conforme art. 150, III, da Constituição.
Gabarito: D
O enunciado descreve a regra que impede a cobrança imediata de um tributo recém-criado ou majorado, dando ao contribuinte um tempo mínimo de adaptação. Isso é a chamada anterioridade tributária, uma limitação constitucional ao poder de tributar prevista no art. 150, III, da Constituição Federal. A ideia é simples: o Estado não pode mudar o jogo no meio da partida. Se a lei aumenta ou cria tributo, ela precisa respeitar um prazo de espera para produzir efeitos, justamente para evitar surpresa e permitir planejamento financeiro. Em regra, fala-se na anterioridade anual e, em alguns casos, também na noventena. Por isso, o gabarito é a letra D. O texto menciona exatamente esse prazo de vacância obrigatório contado da publicação da lei, que é a marca clássica da anterioridade tributária. A doutrina costuma tratar esse princípio como proteção do contribuinte contra a cobrança inesperada. Em resumo: se a questão fala em intervalo de tempo entre a publicação da lei e a possibilidade de cobrança, pense em anterioridade. É o tributo dizendo: "calma lá, eu só entro em cena depois".