Ainda sobre o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta:
- A)Se o executado depositar o valor em dinheiro devido à Fazenda Pública, esta pode recusá-lo e solicitar a substituição por outra garantia de seu interesse.
Incorreta: depósito em dinheiro não pode ser recusado em favor de garantia menos líquida.
- B)No caso de execução garantida por depósito integral, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obrigatória.
Correta: depósito integral suspende a exigibilidade.
- C)Haverá ressarcimento do valor despendido com a apresentação do seguro garantia para fins de viabilizar os Embargos à Execução opostos.
Incorreta: o custo do seguro garantia não é ressarcido como regra.
- D)Não há ordem preferencial na penhora de bens em execução fiscal.
Incorreta: há ordem preferencial de penhora na LEF.
- E)É ilegítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.
Incorreta: penhora da sede pode ser admitida em hipóteses excepcionais.
Gabarito: B
Depósito integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário; dinheiro tem preferência na garantia e execução fiscal tem ordem legal de penhora.