A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
- A)A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
Correta: a fiscalização e a arrecadação podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica, porque a capacidade tributária ativa é delegável (art. 7º do CTN).
- B)Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
Errada: a União não delegou competência tributária, pois o poder de instituir tributo é indelegável.
- C)Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
Errada: a atribuição administrativa pode, em regra, ser revogada pela pessoa que a conferiu, por ato próprio e conforme a lei.
- D)Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.
Errada: a autarquia, em regra, possui prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive prazo em dobro para recorrer, quando cabível.
Gabarito: A
Aqui a chave é separar duas ideias que a banca adora misturar: competência tributária e capacidade tributária ativa. Competência é o poder de criar o tributo por lei, e isso não se delega. Já a capacidade tributária ativa é a aptidão para praticar atos de fiscalização, arrecadação e cobrança, e essa sim pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público ou até a entidade da administração indireta, nos termos do art. 7º do CTN. Então, se a União criou o tributo federal e passou para uma autarquia as tarefas de fiscalizar e arrecadar, ela não transferiu a competência para instituir o tributo. Apenas delegou a capacidade tributária ativa, o que é plenamente possível. Em linguagem de prova: uma coisa é mandar no tributo, outra é tocar o serviço de arrecadação. A doutrina e a jurisprudência caminham no mesmo sentido: a competência tributária é indelegável, mas as funções administrativas ligadas ao crédito tributário podem ser atribuídas a outra entidade. Por isso a alternativa A está correta. Um detalhe útil: a autarquia, por ser pessoa jurídica de direito público, também costuma gozar das prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, como prazo em dobro, quando preenchidos os requisitos legais. Então desconfie sempre de alternativas que tentam negar esse tipo de benefício sem cuidado.