Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.
- A)O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Incorreta. A equidade não pode dispensar pagamento de tributo devido.
- B)O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Incorreta. A analogia não pode exigir tributo não previsto em lei.
- C)A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
Correta. A lei tributária não pode modificar conceitos privados usados pela Constituição para definir ou limitar competências.
- D)Interpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Incorreta. Dispensa de obrigação acessória é interpretada literalmente, não por analogia.
- E)Os princípios gerais de direito público e privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.
Incorreta. Conceitos privados podem ser pesquisados, mas seus efeitos tributários são definidos pela lei tributária.
Gabarito: C
O CTN permite usar conceitos de direito privado para compreender institutos, mas impede que a lei tributária altere conceitos usados pela Constituição para definir competência tributária. É uma proteção contra ampliação indireta de competência por lei ordinária.