A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir. I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário. II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia espontânea não está caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as pessoas expressamente designadas por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas as hipóteses, não comporta benefício de ordem. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Incorreta. O item II esta certo, mas não e o único: os itens III e IV também estão corretos.
- B)Apenas os itens I e IV estão certos.
Incorreta. O item I esta errado porque a retencao de mercadoria não e necessariamente ilicita em toda situação; a vedação do STF mira o uso coercitivo para cobrar tributo. O item IV esta correto.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta. O item I esta errado. O item III esta correto porque a denúncia espontanea, quando cabível, exclui penalidades pecuniarias, incluindo multa moratoria no entendimento cobrado.
- D)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Correta. Apenas os itens II, III e IV estão certos: II pela jurisprudencia do STJ sobre tributo declarado e pago fora do prazo; III pelo alcance da denúncia espontanea; IV pelo art. 124 do CTN.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos, pois o item I usa formulacao absoluta ao dizer que a retencao de mercadoria pelo fisco constitui necessariamente coacao ilegal.
Gabarito: D
A denúncia espontanea do art. 138 do CTN não se configura, nos tributos sujeitos a lancamento por homologacao, quando o contribuinte já declarou o débito e apenas paga em atraso. Quando cabível, ela afasta penalidades pecuniarias de natureza punitiva, inclusive multas moratorias segundo o entendimento cobrado. Na solidariedade tributaria, o art. 124 do CTN alcanca quem tem interesse comum no fato gerador e quem a lei designar, sempre sem beneficio de ordem.