De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o tributo que deve ser instituído por lei complementar.
- A)Empréstimo compulsório.
Certa, porque o empréstimo compulsório deve ser instituído por lei complementar, nos termos do art. 148 da Constituição Federal.
- B)Contribuição de melhoria.
Errada, porque a contribuição de melhoria não exige lei complementar; sua instituição segue a disciplina constitucional e legal ordinária aplicável.
- C)Taxa de licenciamento anual de veículo.
Errada, porque taxa de licenciamento anual de veículo não depende de lei complementar para existir.
- D)Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Errada, porque o ICMS é tributo instituído por lei complementar apenas em aspectos gerais de norma nacional, mas sua cobrança não depende de lei complementar específica para ser criado.
Gabarito: A
No Direito Tributário, a regra geral é simples: tributo nasce por lei, por causa do princípio da legalidade. Mas existe um detalhe importante, que costuma aparecer em prova como aquela “pegadinha elegante”: alguns tributos exigem lei complementar, e outros podem ser criados por lei ordinária, conforme a Constituição. O Código Tributário Nacional traz a definição clássica de tributo no art. 3º, mas quem resolve a questão aqui é a Constituição Federal. O empréstimo compulsório é o caso especial porque o art. 148 da CF determina que ele somente pode ser instituído por lei complementar. Além disso, ele só pode ser cobrado em hipóteses específicas, como calamidade pública, guerra externa ou investimento público urgente e de relevante interesse nacional. Por isso, a alternativa A está correta. Não basta ser “lei” de modo genérico: para empréstimo compulsório, a Constituição elevou o nível da exigência para lei complementar, que tem rito mais rígido e maior peso formal. Em prova, quando você ler “instituído por lei complementar”, pense primeiro nesse tributo. As demais espécies citadas não seguem essa exigência específica. Em suma: a questão não quer saber apenas se há legalidade, mas qual tributo depende de um tipo mais qualificado de lei. É aí que muita gente escorrega.