Questão comentada de Direito Tributário

Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para custear os serviços de iluminação pública, adotando em sua base de cálculo um dos elementos da base de cálculo própria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e considerando que referida lei entrará em vigor a partir de 20 de janeiro do ano seguinte àquele em que a lei for publicada, é correto afirmar que a exação será

• A)constitucional, visto que a norma instituidora atendeu plenamente aos princípios jurídicos tributários.

  Incorreta. A taxa é inconstitucional, independentemente de a lei respeitar anterioridade ou usar apenas parte da base do IPTU.

• B)inconstitucional, pois o serviço público prestado não é específico nem divisível, de modo a configurar fato gerador de taxa.

  Não foi a alternativa aceita pelo gabarito oficial. A razão material envolve falta de especificidade e divisibilidade, mas a resposta oficial adotou a vedação direta de remuneração por taxa.

• C)constitucional, visto que os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir tributo para o custeio de serviços de iluminação pública.

  Incorreta. Municípios e DF podem instituir contribuição para iluminação pública, não taxa.

• D)inconstitucional, porque esse tipo de serviço não pode ser remunerado mediante taxa.

  Correta segundo o gabarito oficial. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

• E)constitucional por ser admissível a adoção, na base de cálculo das taxas, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  Incorreta. A discussão sobre uso de elementos da base de cálculo de imposto não salva taxa cujo fato gerador é inadequado.