Questão comentada de Direito Tributário

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal,

• A)em nenhuma hipótese parte de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.

  Correta. A Constituição não destina parcela da arrecadacao do ITCD aos municípios.

• B)na doação de bem imóvel e da riquíssima mobília que nele se encontra, tudo localizado no território nacional, o ITCD incidirá, integral e necessariamente, a favor do Estado em que esse bem imóvel se encontrar localizado.

  Incorreta. A mobília e bem movel; na doacao, a competência não decorre necessariamente da localizacao do imóvel.

• C)no caso de permuta de bens imóveis localizados em diferentes Estados da federação, o ITCD incidente sobre a eventual diferença de valores venais entre os dois, ainda que haja torna, será de competência do Estado em que se localizar o imóvel de maior valor venal.

  Incorreta. Permuta e negócio oneroso; eventual torna não desloca a competência do ITCD para o estado do imóvel de maior valor venal.

• D)as alíquotas máxima e mínima desse imposto serão fixadas por meio de lei complementar.

  Incorreta. A Constituição atribui ao Senado Federal a fixacao das aliquotas maximas do ITCD, não máxima e mínima por lei complementar.

• E)a competência para instituição desse imposto será regulada por lei complementar, desde que se trate de transmissão por doação de direito relativo a bem imóvel situado no Brasil, e o donatário do bem seja domiciliado ou residente no exterior.

  Incorreta. A lei complementar e exigida para hipóteses constitucionais ligadas a doador ou de cujus no exterior, não por simples domicilio exterior do donatario de direito relativo a imóvel no Brasil.