Questão comentada de Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrita no cadastro tributário do município como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Firmou contrato particular, registrado em cartório, com a Companhia Corvina (Contratante), assumindo o compromisso de prestação de serviço em sua área de atuação e com incidência do ISSQN. Conforme estabelecido no acordo, a partir da assinatura do contrato, a Companhia Corvina passa a arcar com ônus do pagamento do ISSQN devido pela companhia Anchova decorrente dos serviços prestados à Contratante. Considerando que os serviços laboratoriais de análise na área veterinária não estão sujeitos à substituição tributária, o município deve cobrar o ISSQN:

• A)Da companhia Corvina, que é quem, contratualmente, está obrigada ao pagamento do imposto.

  Incorreta: o contrato não desloca o sujeito passivo perante o Fisco.

• B)De qualquer uma das duas companhias, pois ambas têm relação com o fato gerador do imposto.

  Incorreta: não há solidariedade por simples relação contratual.

• C)Da companhia que for indicada pelo cartório em que foi registrado o contrato como responsável pelo crédito tributário.

  Incorreta: cartório não define responsável tributário.

• D)De nenhuma das duas companhias, pois o contrato entre ambas elide a ocorrência do fato gerador e a incidência do ISSQN.

  Incorreta: contrato não elide fato gerador do ISS.

• E)Da companhia Anchova, já que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública.

  Correta: aplica o art. 123 do CTN.