Questão comentada de Direito Tributário

A empresa Alfa, atuante no setor metalúrgico e encontrando-se em processo de recuperação judicial, teve uma de suas filiais alienadas judicialmente e adquiridas pela empresa Beta que, embora atuando no mesmo ramo de atividade, não mantém qualquer tipo de vínculo com a empresa em recuperação. Nessa situação hipotética, conforme regência da Lei no 5.172/1966, os tributos devidos pela referida filial até a data da alienação

• A)passarão a ser de responsabilidade pessoal da empresa Beta, visto que continuará na exploração da mesma atividade na qualidade de sucessora de Alfa.

  Incorreta. A aquisição judicial em recuperação afasta a sucessão tributária no caso descrito.

• B)permanecerão sob a responsabilidade da empresa Alfa pelos seis meses que se seguirão à alienação, passados os quais a responsabilidade passará a ser integralmente da empresa Beta, em razão da sucessão.

  Incorreta. Não há transferência automática após seis meses.

• C)permanecerão sob a responsabilidade da empresa Alfa, visto que continuará a exercer as atividades e, passados seis meses contados da alienação, a empresa Beta passará a responder em caráter subsidiário.

  Incorreta. Não surge responsabilidade subsidiária de Beta após seis meses nessa hipótese.

• D)permanecerão sob a responsabilidade da empresa Alfa, não cabendo qualquer responsabilidade à empresa Beta, visto que a aquisição da filial ocorreu em processo de recuperação judicial.

  Correta. Em recuperação judicial, sem vínculo do adquirente, não há sucessão tributária de Beta.

• E)passarão a ser de responsabilidade solidária das empresas Alfa e Beta, fato que permitirá ao Fisco exigir os tributos devidos de uma ou de outra, isoladamente, ou de ambas, conjuntamente.

  Incorreta. Não há solidariedade entre Alfa e Beta no caso narrado.