Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente em vigor. A instituição do imposto de importação (II), do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) compete, respectivamente, à esfera municipal, estadual e federal do governo.
- C)Certo
Incorreta. A competência do imposto de importação não é municipal.
- E)Errado
Correta. O item está errado.
Gabarito: E
Imposto de importação e CSLL são de competência federal; ICMS é de competência estadual e distrital. O item erra ao atribuir o imposto de importação à esfera municipal.