No que tange as limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa incorreta.
- A)É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Correta como afirmação: a União não pode conceder isenção heterônoma de tributos estaduais, distritais ou municipais.
- B)É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Correta como afirmação: é vedada diferença tributária por procedência ou destino.
- C)A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Correta como afirmação: a Constituição admite substituição tributária progressiva com restituição se o fato gerador presumido não ocorrer.
- D)Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Incorreta: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei.
- E)A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Correta como afirmação: a lei deve promover esclarecimento dos consumidores sobre impostos incidentes em mercadorias e serviços.
Gabarito: D
A legalidade tributária impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios exijam ou aumentem tributo sem lei que o estabeleça. A alternativa D inverte essa garantia e, por isso, é a incorreta.