Questão comentada de Direito Tributário

Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do ICMS com os Municípios, segundo os novos parâmetros exigidos pela Emenda Constitucional nº 108/2020. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais. ( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 10%, no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. ( ) A nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

• A)V – V – V.

  Incorreta. A primeira afirmativa e falsa porque o VAF e de no mínimo 65% da cota municipal, não de no máximo.

• B)V – F – V.

  Incorreta. A segunda afirmativa e verdadeira, pois há obrigatoriedade de mínimo educacional; a sequência da alternativa não bate.

• C)V – V – F.

  Incorreta. A terceira afirmativa e verdadeira: 20% do total do ICMS para VAF corresponde a percentual possível dentro dos 25% destinados aos municípios.

• D)F – V – V.

  Correta. A sequência correta e F, V, V.

• E)F – F – F.

  Incorreta. A segunda e a terceira afirmativas são verdadeiras.