Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. No Processo de Execução Fiscal, o(a) ( ) Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, em qualquer hipótese, sob pena de descaracterizar a natureza jurídica do crédito tributário exigido. ( ) executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. ( ) competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
- A)F – F – F
Certa, porque as três afirmativas são falsas: a Fazenda pode adjudicar, a citação ocorre em 5 dias e a competência da execução fiscal exclui outros juízos.
- B)V – F – V
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas estão incorretas, então a sequência não pode ser V - F - V.
- C)V – F – F.
Errada, porque a primeira afirmativa não é verdadeira e a terceira também está errada, afastando a sequência V - F - F.
- D)F – V – F
Errada, porque a segunda afirmativa é falsa, já que o prazo legal de citação na execução fiscal não é de 30 dias.
- E)V – V – V.
Errada, porque as três afirmações contrariam a Lei de Execuções Fiscais, então não são verdadeiras.
Gabarito: A
Na Execução Fiscal, a Lei 6.830/1980 traz regras bem objetivas sobre a cobrança da dívida ativa. E aqui a banca brincou com três pegadinhas clássicas: prazo errado, competência invertida e uma ideia falsa sobre adjudicação pela Fazenda. Primeiro, a Fazenda Pública pode sim adjudicar os bens penhorados, nos termos do art. 24 da LEF. Então é errado dizer que isso nunca pode acontecer. Segundo, o executado não é citado para pagar em 30 dias, mas em 5 dias, ou para garantir a execução, conforme o art. 8º da mesma lei. Terceiro, a afirmativa também erra ao dizer que a competência não exclui a de outros juízos. Na verdade, o art. 5º da LEF afirma o contrário: a competência para processar e julgar a execução fiscal exclui a de qualquer outro juízo, inclusive falência, concordata, liquidação, insolvência e inventário. Resultado: as três proposições são falsas, então o gabarito correto é a alternativa A.