Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar. I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas; II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos; III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Incorreta: a afirmativa II é falsa.
- B)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Correta: apenas I e III estão corretas.
- C)As afirmativas I, II e III estão corretas.
Incorreta: taxas não podem ter base própria de impostos.
- D)Apenas a afirmativa I está correta.
Incorreta: a afirmativa III também está correta.
- E)Apenas a afirmativa II está correta.
Incorreta: a afirmativa II é falsa.
Gabarito: B
A Constituição autoriza União, estados, Distrito Federal e municípios a instituírem impostos, taxas e contribuição de melhoria; taxas decorrem de poder de polícia ou serviço público específico e divisível; e contribuição de melhoria decorre de obra pública. Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. A legalidade tributária veda exigir ou aumentar tributo sem lei.