Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item a seguir. A cobrança do IPVA submete-se à anterioridade anual e os respectivos valores arrecadados podem ser destinados a ações relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
- C)Certo
Correta. A afirmação é compatível com anterioridade anual e aplicação de receitas de impostos em educação.
- E)Errado
Incorreta. O item está correto.
Gabarito: C
O IPVA se submete à anterioridade anual, embora sua base de cálculo possa ser exceção à noventena. Como receita de imposto, pode compor os recursos aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino, respeitado o mínimo constitucional.