Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal Os entes federativos Têm que atender a pelo menos três princípios constitucionais para a cobrança de tributos: legalidade, anualidade e noventena.
- C)Certo
Correta. A cobrança de tributos deve observar legalidade, anterioridade anual e noventena, salvo exceções constitucionais.
- E)Errado
Incorreta. Negar o item afastaria limitações constitucionais centrais aplicáveis é instituição e cobrança de tributos.
Gabarito: C
Para cobrar tributos, o ente deve respeitar limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. No enunciado, "anualidade" foi usada no sentido de anterioridade anual, isto é, vedação de cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora ou majoradora, ressalvadas exceções.