Em relação à exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir. I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. III. A anistia pode ser concedida ilimitadamente para as infrações da legislação relativa a determinado tributo. IV. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- A)I – II – IV.
Incorreta. A assertiva I troca a regra legal da isencao pela anistia, e a II também está errada.
- B)I
Incorreta. A assertiva I não é correta, pois a formula do art. 176 do CTN se refere a isencao.
- C)II – IV
Incorreta. A assertiva II e falsa: salvo lei em contrario, a isencao não se estende a taxas e contribuições de melhoria.
- D)I – II – III.
Incorreta. I e II são falsas, e III também distorce a regra da anistia limitada.
- E)IV
Correta. O gabarito oficial marcou apenas a IV como correta, conforme o art. 180 do CTN.
Gabarito: E
Isencao e anistia excluem o crédito tributario, mas tem objetos diferentes. Isencao atinge o tributo e segue o art. 176 do CTN; em regra, não se estende a taxas e contribuições de melhoria. Anistia perdoa infracoes anteriores a lei concessiva e não alcanca crimes, contravencoes, dolo, fraude ou simulacao.