Um município aprovou lei de reforma na fiscalização tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores de áreas limítrofes alegaram que ainda se tratava de propriedade rural. Marque a opção que contém a medida que equilibra segurança jurídica e interesse fazendário.
- A)Expandir o conceito de zona urbana sem critérios de infraestrutura, tributando todos os imóveis num raio de 20 km do centro.
Errada. Não basta ampliar zona urbana sem critérios legais e de infraestrutura.
- B)Exigir documentação comprovando se a localidade passou a receber serviços urbanos básicos, ajustando a incidência de IPTU.
Certa. Verificar serviços urbanos básicos equilibra segurança jurídica e arrecadação.
- C)Pressupor a urbanização em qualquer terreno limítrofe, independente de benfeitorias ou leis específicas.
Errada. Limítrofe não significa automaticamente urbano.
- D)Depender exclusivamente de declaração do proprietário, dispensando fiscalização territorial ou cartorial.
Errada. Declaração do proprietário não substitui fiscalização e critérios legais.
Gabarito: B
Para IPTU, a zona urbana deve ser definida em lei municipal e, em regra, contar com melhoramentos urbanos previstos no CTN, como meio-fio, abastecimento de água, esgoto, iluminação ou escola/posto de saúde próximo. Em área de expansão, a incidência precisa de base legal e comprovação objetiva.