O Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) é devido ao Município onde localizado o Imóvel e
- A)não pode ser progressivo no tempo, para imóveis subutilizados ou não utilizados.
Errada, porque o IPTU pode sim ser progressivo no tempo para imóveis subutilizados ou não utilizados, nos termos do art. 182, §4º, II, da CF.
- B)pode ser progressivo em razão do valor do bem e ter alíquotas diferentes de acordo com a sua localização e uso.
Certa, porque a Constituição autoriza IPTU progressivo em razão do valor do imóvel e alíquotas diferenciadas conforme localização e uso, no art. 156, §1º, da CF.
- C)incide sobre imóveis rurais.
Errada, porque imóvel rural é tributado, em regra, pelo ITR, não pelo IPTU; este incide sobre propriedade urbana.
- D)pode ter sua alíquota alterada por decreto.
Errada, porque a alteração de alíquota de imposto, em regra, depende de lei, e não pode ser livremente feita por decreto.
Gabarito: B
O IPTU é um imposto municipal que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou seja, sobre imóvel localizado em zona urbana. A lógica é simples: se o bem está na cidade, a arrecadação é do Município, não da União nem do Estado. A Constituição permite que o IPTU tenha uma cara mais "social" e menos engessada. Por isso, ele pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e também pode ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do bem. Isso está no art. 156, §1º, da Constituição Federal, especialmente após a EC 29/2000. Além disso, o IPTU também pode ser progressivo no tempo, como instrumento para forçar o cumprimento da função social da propriedade urbana, nos termos do art. 182, §4º, II, da CF. Ou seja, a propriedade urbana parada pode sofrer aumento de carga tributária de forma escalonada, dentro das regras constitucionais. Por isso, a letra B está certa: ela reúne exatamente duas características permitidas pela Constituição para o IPTU - progressividade pelo valor e diferenciação por localização e uso. É o tipo de questão em que a banca testa se voce confunde IPTU com ITR ou com limitações formais de alteração de alíquota.