Questão comentada de Direito Tributário

Considerando que a anistia e a isenção são modalidades de exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir. I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, entre outras, aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. III. A isenção não pode ser aplicada às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. IV. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em

• A)I, II, III e IV.

  Incorreta. A afirmativa III é falsa por formular a vedação de modo absoluto.

• B)I, apenas.

  Incorreta. I está correta, mas II e IV também estão.

• C)II e III, apenas.

  Incorreta. II está correta, mas III é falsa.

• D)I, II e IV, apenas.

  Correta. I, II e IV estão corretas; III está incorreta.