Considerando as disposições legais a respeito das execuções fiscais, assinale a alternativa correta.
- A)A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União é regulada por lei própria, enquanto aquela referente à dívida ativa dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias é regida pelo Código de Processo Civil
Errada, porque a execução fiscal da União e dos demais entes é regida pela Lei nº 6.830/1980, com aplicação subsidiária do CPC, e não pelo CPC como regra principal para estados, DF e municípios.
- B)Apenas obrigações tributárias podem constituir dívida ativa.
Errada, porque a dívida ativa não se limita a obrigações tributárias; ela também pode ser não tributária, como prevê expressamente a LEF.
- C)A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Certa, porque a dívida ativa da Fazenda Pública abrange dívida tributária e não tributária, incluindo atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- D)Somente se considera dívida ativa da Fazenda Pública os valores superiores a dez salários mínimos.
Errada, porque a lei não exige valor superior a dez salários mínimos para caracterizar dívida ativa da Fazenda Pública.
- E)A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia‑Geral da União
Errada, porque a dívida ativa não é apurada e inscrita pela Advocacia-Geral da União, mas pelos órgãos de representação e cobrança da Fazenda competente, como a Procuradoria.
Gabarito: C
A execução fiscal é o instrumento usado para cobrar judicialmente a dívida ativa da Fazenda Pública, e seu regramento principal está na Lei nº 6.830/1980, a famosa LEF. O Código de Processo Civil entra de forma subsidiária, isto é, só ajuda quando a lei especial não resolve a situação. Aqui, a banca quis testar justamente o conceito de dívida ativa e a leitura do art. 2º da LEF. Pelo art. 2º, a dívida ativa da Fazenda Pública abrange a tributária e a não tributária. E não para no valor principal: ela também inclui atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Em outras palavras, a conta vem completa, não vem "pelada". Por isso, a alternativa C está correta: ela reproduz a estrutura legal da dívida ativa prevista na LEF. Esse é o tipo de detalhe que costuma aparecer em prova para ver se voce sabe diferenciar o que compõe o crédito inscrito em dívida ativa. Vale lembrar ainda que a inscrição em dívida ativa não é feita pela AGU, mas pelos órgãos competentes da Fazenda Pública, como a Procuradoria da Fazenda Nacional no âmbito federal. E não existe essa história de mínimo de dez salários mínimos para a dívida virar ativa: isso é invenção de prova maldosa.