Em determinado município vigia lei isentante, concedida em caráter geral e incondicional, que dispensava os contribuintes do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para proprietários cujo imóvel tivesse valor venal de até R$ 70.000,00. Todavia, em razão do baixo volume arrecadatório, o município fez publicar, em 10 de agosto de 2023, nova lei revogando a anterior e passando a exigir o tributo a partir de 30 de novembro do mesmo ano. Nessa hipótese, a lei revogadora é válida
- A)porque a isenção concedida em caráter geral e incondicional não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo com cobrança do imposto dentro do mesmo exercício.
Incorreta. Embora a isencao geral e incondicionada não gere direito adquirido, a cobrança no mesmo exercício viola as anterioridades aplicaveis.
- B)porque o Código Tributário Nacional admite a revogação da lei isentante, desde que a lei revogadora tenha efeitos irretroativos, de modo a não se aplicar à isenção daqueles que já a possuíam, quando de sua publicação, em razão do direito adquirido.
Incorreta. O direito adquirido somente se preserva em isencoes concedidas por prazo certo e sob condições determinadas; não era o caso narrado.
- C)mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da irretroatividade.
Incorreta. O problema constitucional apontado pela banca não e capacidade contributiva, mas a eficacia temporal da lei revogadora diante das anterioridades.
- D)mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da noventena e da irretroatividade.
Incorreta. A alternativa troca o fundamento central: a banca exigiu anterioridade anual, além da noventena, e não resolveu o caso pela irretroatividade.
- E)mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da anterioridade geral e da noventena.
Correta. No gabarito oficial, a cláusula de vigência que retomava a cobrança em 30/11/2023 foi considerada incompatível com a anterioridade geral e a noventena.
Gabarito: E
A revogacao de isencao geral e incondicionada pode ocorrer por lei, mas a retomada da cobrança do imposto deve observar as limitacoes constitucionais ao poder de tributar. Para a banca, a retirada da isencao do IPTU equivale a reintroducao/aumento de carga tributaria, exigindo anterioridade anual e noventena.