Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente. As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de dar.
- C)Certo
Correta: franquia postal é tributável pelo ISS conforme entendimento consolidado.
- E)Errado
Errada: a presença de obrigações de dar não afasta, por si só, a incidência do ISS.
Gabarito: C
Gabarito oficial definitivo CEBRASPE/Cachoeiro: item 88 certo. A jurisprudência admite ISS sobre franquia postal, ainda que o contrato envolva obrigações de fazer e de dar.