Questão comentada de Direito Tributário

O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), incidente sobre as operações de venda da produção das indústrias que venham a ser instaladas no norte de Alfa, como forma de estimular o desenvolvimento dessa região. A medida foi muito elogiada pelo setor econômico beneficiado, mas criticada pelos demais setores. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

• A)por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização prevista em lei complementar federal.

  Incorreta. A autorização não é por lei complementar federal específica anterior ao benefício.

• B)afronta a isonomia tributária, de modo que igual benefício deve ser assegurado aos setores econômicos preteridos.

  Incorreta. O problema principal não é isonomia com outros setores, mas a falta de convênio.

• C)se ajusta à sistemática constitucional, pois o referido tratamento diferenciado não consubstancia benefício fiscal.

  Incorreta. Diferimento favorecido pode configurar benefício fiscal.

• D)se ajusta à sistemática constitucional, pois o ICMS é tributo de competência de Alfa, que pode conceder benefícios fiscais com base na sua autonomia política.

  Incorreta. A competência estadual para ICMS não dispensa convênio para benefício fiscal.

• E)por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização concedida por meio de convênio celebrado com os demais Estados e o Distrito Federal.

  Correta. Benefício fiscal de ICMS exige convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.