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Direito Tributário · SELECON · 2025

Questão comentada de Direito Tributário

São consideradas microempresas aquelas que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:

Gabarito: D

Pela LC 123/2006, microempresa é a sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário que aufira receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

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