Analise as informações a seguir: I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, independentemente do prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. II. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque as duas afirmativas trazem informações incompatíveis com o CTN: a primeira erra a regra da inscrição em dívida ativa e a segunda erra o prazo da certidão negativa.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa I também está falsa, já que a inscrição em dívida ativa não ocorre independentemente do prazo de pagamento.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada, porque a afirmativa II não é verdadeira: o CTN prevê prazo de 10 dias, e não 30 dias, para expedição da certidão negativa.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Certa, porque ambas as afirmativas contrariam o CTN: a I erra o momento da inscrição da dívida ativa e a II erra o prazo da certidão negativa.
Gabarito: D
Aqui a questão cobra dois pontos bem clássicos do CTN e da Lei 4.320/1964. Em prova, esses temas adoram trocar uma palavrinha ou um prazo e transformar o que era fácil em armadilha. A dica é: em Direito Tributário, prazo e condição legal importam muito. No item I, o erro está na expressão "independentemente do prazo". O art. 201 do CTN diz que a dívida ativa tributária nasce do crédito regularmente inscrito, mas isso acontece depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, seja pela lei, seja por decisão final em processo regular. Ou seja, a inscrição não ignora o prazo - ela vem depois dele. No item II, a banca erra o prazo da certidão negativa. O art. 205 do CTN prevê que a certidão negativa, quando exigida, deve ser expedida no prazo de 10 dias da data de entrada do requerimento, e não 30 dias. Então, a afirmação também fica falsa. Resultado: as duas assertivas estão erradas, por isso o gabarito é a alternativa D. É aquele tipo de questão em que o conteúdo é conhecido, mas a banca aposta na distração com redação parecida e prazo trocado.