Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.
- A)Luís nunca terá domicílio tributário.
Errada, porque o CTN sempre oferece critérios supletivos para fixar o domicílio tributário quando a pessoa não o elege.
- B)O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
Certa, pois o artigo 127, § 1º, do CTN admite como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador, na falta de domicílio ou residência.
- C)O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
Errada, porque a sede do ente tributante não é o critério legal de domicílio do contribuinte no CTN.
- D)O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.
Errada, porque o CTN não estabelece parentes próximos como critério de domicílio tributário.
Gabarito: B
No Direito Tributário, o domicílio não depende só da vontade da pessoa: se ela não escolhe um domicílio tributário, o CTN traz regras supletivas para evitar que o Fisco fique sem referência. O artigo 127 do CTN diz que, em regra, pode haver domicílio eleito; mas, na falta de eleição, consideram-se, conforme o caso, a residência habitual, o centro de atividade e outros critérios legais. O ponto importante aqui é o § 1º do artigo 127: se o sujeito passivo não tiver domicílio ou residência no território da repartição, a autoridade pode considerar como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador. É justamente a situação de Luís: ele é civilmente capaz, mas não elegeu domicílio, não tem domicílio civil, não tem residência fixa e não exerce atividade habitualmente em endereço certo. Então o CTN não deixa o caso “sem casa”. Ele cria uma solução prática para localizar o contribuinte e permitir a cobrança do tributo. Se houver bens, ou se o fato gerador ocorrer em determinado lugar, esse será o ponto de referência tributária, na ausência de legislação específica. Por isso a letra B está correta. As demais alternativas tentam inventar critérios que o CTN não adotou, como afirmar que nunca haverá domicílio tributário, ou que ele será sempre a sede do ente tributante, o que não corresponde ao texto legal.