No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item. A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos estados.
- C)Certo
Certa: a competência comum ambiental autoriza o estado a fiscalizar e instituir taxa pelo poder de polícia.
- E)Errado
Errada: a competência comum não impede a taxa estadual de fiscalização ambiental.
Gabarito: C
A proteção do meio ambiente é competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios. O exercício regular do poder de polícia ambiental pelo estado pode ser remunerado por taxa de fiscalização, desde que haja base legal e vínculo com a atividade estatal específica e divisível.