Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A competência tributária é transferível entre os entes federativos mediante autorização do Congresso Nacional, desde que haja interesse público comprovado.
Errada: competência tributária não é transferível por autorização do Congresso.
- B)Os estados e municípios possuem competência tributária cumulativa, podendo instituir tributos sobre os mesmos fatos geradores, desde que respeitem a hierarquia entre os entes federativos.
Errada: não há competência cumulativa livre entre Estados e Municípios sobre os mesmos fatos geradores.
- C)A competência tributária pode ser delegada a outros entes federativos por meio de convênios ou acordos administrativos, desde que previstos em lei complementar.
Errada: a competência de instituir tributos não se delega por convênio.
- D)A competência tributária é indelegável, porém a capacidade tributária ativa, que envolve a arrecadação e fiscalização, pode ser delegada por meio de lei.
Correta: competência é indelegável, mas fiscalização/arrecadação podem ser atribuídas.
- E)A União possui competência tributária plena, podendo instituir tributos sobre qualquer matéria, inclusive as reservadas aos estados e municípios, em caso de necessidade financeira extraordinária.
Errada: a União não invade livremente competências reservadas a Estados e Municípios por necessidade financeira.
Gabarito: D
Competência tributária é indelegável: o ente não transfere o poder de instituir tributos. Já funções administrativas de arrecadar e fiscalizar, ligadas à capacidade tributária ativa, podem ser atribuídas conforme a lei.