O Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, disciplinando a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis, nas hipóteses em que o de cujus possuía bens no exterior. Ao ser notificado do lançamento tributário, o inventariante insurgiu-se contra a cobrança, com o argumento de que a União ainda não editara lei complementar regulando a matéria, o que era verdadeiro. A Lei nº XX/2020 é formalmente
- A)inconstitucional, porque, apesar de o Estado Alfa poder dispor sobre a matéria, tal deveria ser feito com a edição de lei complementar.
Errada, porque o Estado até pode legislar sobre ITCMD, mas nessa hipótese específica a Constituição exige lei complementar da União, não lei complementar estadual.
- B)inconstitucional, porque a ausência de lei complementar da União, disciplinando a competência tributária, impede que o Estado Alfa legisle sobre a matéria.
Certa, porque o art. 155, §1º, III, da Constituição condiciona a cobrança do ITCMD com conexão internacional à prévia lei complementar federal.
- C)constitucional, porque a ausência de lei complementar da União não pode obstar o exercício de nenhuma competência tributária pelos demais entes federativos.
Errada, porque a ausência de lei complementar federal não bloqueia toda e qualquer competência tributária dos entes, mas apenas essa situação constitucionalmente condicionada.
- D)constitucional, porque a ausência de normas gerais editadas pela União, em matéria de legislação tributária, permite que o Estado Alfa exerça a competência legislativa plena.
Errada, porque a competência legislativa plena do art. 24, §3º, da Constituição não autoriza o Estado a cobrar ITCMD em hipótese que depende de lei complementar específica da União.
- E)constitucional, porque os balizamentos para a cobrança do referido imposto estão integralmente previstos na ordem constitucional, logo, o Estado Alfa limitou-se a repeti-los.
Errada, porque os balizamentos constitucionais não bastam sozinhos aqui; a própria Constituição exige regulamentação complementar para viabilizar a cobrança.
Gabarito: B
Aqui o ponto central é lembrar que o ITCMD, embora seja imposto estadual, tem uma situação especial quando a herança envolve elemento no exterior. A Constituição trata disso no art. 155, §1º, III, e condiciona a cobrança, nessas hipóteses, à edição de lei complementar pela União. Sem essa lei, o Estado fica sem base normativa suficiente para cobrar o imposto nesse cenário. Na prática, a competência do Estado não desaparece sempre, mas ela fica travada nesse caso específico até a União editar a lei complementar exigida. É como se a Constituição dissesse: "o assunto é seu, Estado, mas aqui você só pode entrar em campo depois da regra nacional". Enquanto essa regra não existe, não dá para o Estado improvisar por lei própria. Foi exatamente isso que o STF consolidou no Tema 825: é inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre herança ou doação com elemento de conexão no exterior sem a prévia lei complementar federal. Então a lei estadual de Alfa, ao tentar cobrar o imposto nessas hipóteses em 2020, esbarra na falta do requisito constitucional. Por isso o gabarito é a letra B: a ausência de lei complementar da União impede, nesse caso, o exercício da competência tributária estadual. Não é uma simples formalidade; é uma condição constitucional para a cobrança.